CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS




PLC - Projeto de Lei Complementar- 
36/2018

ALVARÁ DE USO, EDIFICAÇÕES, GABINETES OPTOMÉTRICOS, REGULARIZAÇÃO, CONCESSÃO DE ALVARÁ, LEI 11.749, ALTERA LEI 11749, ART. 15-A, ACRESCENTA ART. 15-A, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ, LC 219, LEI COMPLEMENTAR 219, LEI COMPLEMENTAR Nº 219, LEI COMPLEMENTAR 219


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